Notícia n. 113 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 15 - 07/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
15
Date
1999Período
Janeiro
Description
CND DO INSS EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - Interessante decisão do STJ: Compromissário comprador que obteve a adjudicação compulsória enfrentou a recusa do registrador em proceder a inscrição da respectiva carta em razão da não apresentação da CND do INSS. 0 STJ decidiu que, ao compromissário comprador, imitido na posse de imóvel em construção, não é exigível a CND previdenciária para o registro da carta de adjudicação, quando a ação foi movida contra vendedora responsável pelo término da obra. Confira em http://www.stj.gov.br/ pesquisando o processo RESP 39597/MG RECURSO ESPECIAL (93/0028276-0). DJ 22/09/1997, p. 46476.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
113
Idioma
pt_BR