Notícia n. 1117 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1999 / Nº 145 - 16/11/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
145
Date
1999Período
Novembro
Description
P – Como fica a responsabilidade da construtora decorrente dos danos que a edificação causa aos adquirentes? - R – "É uma responsabilidade negocial do proprietário perante aqueles com os quais ele travou relações jurídicas de nível puramente pessoal. Não há nada aí de direito real envolvido. O que provavelmente têm esses adquirentes são contratos cujos objetos são direitos pessoais e que geram, portanto, direitos de indenização, exigência e verificação, próprios da natureza jurídica dos direitos irradiados desse contrato. E, em relação a terceiros, existe a responsabilidade objetiva decorrente da sobrecarga do sistema de abastecimento, queda de objetos etc."
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1117
Idioma
pt_BR