Notícia n. 1096 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 1999 / Nº 141 - 26/10/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
141
Date
1999Período
Outubro
Description
Jurisprudência SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - USUCAPIÃO. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. Processo civil. Ação de usucapião. Nulidades. l. Outorga uxória. A propositura da ação de usucapião, pelo varão, depende do consentimento da mulher, sob pena de nulidade do processo. 2. Suprimento da inicial, após a citação. O suprimento da inicial, após a citação dos confrontantes, para aditar-lhe memorial descritivo da área usucapienda, implica a renovação da citação. Recurso especial conhecido e provido. Brasilia, 29/6/99. Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial Nº 60.592/SP DOU 30/8/99 pg. 68)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1096
Idioma
pt_BR