Notícia n. 1074 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 1999 / Nº 136 - 18/10/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
136
Date
1999Período
Outubro
Description
Notas¬ícias - · Aposentadoria compulsória. Foi concedida liminar em mandado de segurança contra ato de aposentadoria compulsória em São Paulo. A registradora paulistana Maria Helena Leonel Gandolfo obteve importante liminar concedida em mandado de segurança contra eventual ato do Secretário de Justiça de SP. que decretasse a aposentadoria compulsória da registradora. Em conciso e preciso arrazoado, o magistrado acatou os brilhantes argumentos desenvolvidos pelo advogado, considerando que se não aplica, aos notários e registradores, em face da Ementa Constitucional n. 20, a aposentadoria compulsória. O magistrado não deixou de consignar que anteriormente ao advento da Ementa Constitucional n. 20 denegara segurança, convencido de que os registradores e notários se aposentavam pelo implemento de idade. Considerando o interesse da matéria, e a autorização da colega paulistana, divulgaremos neste espaço a íntegra do pedido e o seu deferimento. · Declaração de Operações Imobiliária - DOI - Não se esqueça: 20/10 é data limite para a DOI. Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de Setembro/99, por pessoas físicas ou jurídicas. · OAB pede ao Supremo para derrubar MP da Ecologia. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, entrou hoje (15/10) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória (1874/99) que introduziu mudanças na lei 9605/98, que prevê sanções contra os responsáveis por agressões ao meio ambiente. Segundo a OAB, a medida provisória representa mais uma ameaça ao já precário equilíbrio ecológico brasileiro. Na segunda-feira passada, o STF recebeu ação direta de inconstitucionalidade (2083) do Partido dos Trabalhadores e do Partido Verde contra a mesma medida provisória. (Site do STF - últimas notícias - 18/10/99) · I Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Confira no site da ANOREG-RJ o programa do Congresso que reunirá, no Rio de Janeiro, nos dias 17 a 19 de novembro, notários, registradores e demais profissionais do direito.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1074
Idioma
pt_BR