Notícia n. 1067 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 1999 / Nº 135 - 15/10/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
135
Date
1999Período
Outubro
Description
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO CONTENCIOSA. - Manejou-se agravo de instrumento contra a decisão do 3° Vice-Presidente do Tribunal de origem que inadmitiu o processa mento do recurso especial, o qual alega contrariedade ao art. 213, § 4°, da Lei 6.015/73. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu a seguinte ementa: "Pedido de retificação de registro - Carência de idoneidade 'in abstrato' e 'in concreto' da impugnação da apelante, pelo que correta a conclusão de que não é ela fundamentada, impedindo, assim, a aplicação do disposto no art. 213, § 4°, da Lei 6.015l73, com a remessa dos autos às vias ordinárias - Possibilidade, portanto, do exame e do julgamento do pedido de retificação de registro - Procedimento de jurisdição voluntária e não contenciosa - constatação de erro no processo de regularização do loteamento e não no imóvel retificando, tornado de rigor o acolhimento do pedido - Recursos improvidos". Sem razão o apelo. Confira-se, a propósito, o REsp 57.737/ MS, DJ 2.10.1995, assim ementado: "Registro de imóveis. Retificação. Alteração da área. l. É cabível o pedido de retificação de registro de imóvel, para fazer constar a área real do lote, na forma do artigo 213, parágrafo segundo, da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015l73). 2. O encaminhamento das partes às vias ordinárias somente se justificaria diante de fundamentada impugnação dos demais interessados. 3. Cassação da sentença e do acórdão que rejeitaram o pedido dos autores por julgarem imprópria a via escolhida, para que se prossiga no processo, suprida a falta de citação dos alienantes (art. 213, § 2º)". Diante do exposto, desprovejo o agravo. Brasília, 168/99, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Agravo de Instrumento nº 225.378/SP DOU 24/8/99 pgs. 102/103)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1067
Idioma
pt_BR