Notícia n. 1064 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 1999 / Nº 135 - 15/10/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
135
Date
1999Período
Outubro
Description
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ . A desistência da ação de desapropriação é impossível desde que, constatadas modificações substanciais no imóvel, tomando impossível sua restituição no estado anterior, já que invadido por terceiros face negligência da expropriante. Recurso não conhecido (REsp. 98.560/SP Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 14.6.99). Nego provimento ao agravo. Brasília, 3/8/99. Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator. (Agravo de Instrumento nº 245.243/SP DOU 18/8/99 pg. 179) -
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1064
Idioma
pt_BR