Notícia n. 1061 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 1999 / Nº 135 - 15/10/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
135
Date
1999Período
Outubro
Description
REGISTRO DE V/C. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REMANESCENTE. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura de venda e compra - Pretensão de registro indeferida em razão de exigências diversas - Concordância, porém, do apresentante com algumas das exigências opostas ao registro - Apresentação, ainda, de documentos no curso do procedimento - Dúvida prejudicada - Procedimento que impõe seja considerada apenas a dissensão existente na data da suscitação e que não admite providências ulteriores - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 62.513-0/5 Penápolis DOE 10/5/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1061
Idioma
pt_BR