Notícia n. 1055 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 1999 / Nº 135 - 15/10/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
135
Date
1999Período
Outubro
Description
PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO. - Registro de Imóveis - Dúvida - Pretensão de averbação - Protesto contra alienação de bens - Dissensão que não cuida de registro em sentido estrito - Incompetência do Conselho Superior da Magistratura - Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça determinada. (Apelação Cível nº 55.799-0/2 Itanhaém DOE 5/10/1999)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1055
Idioma
pt_BR