Notícia n. 106 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 13 - 05/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
13
Date
1999Período
Janeiro
Description
REGISTRO POSSESSÓRIO? - Tramita no Congresso Nacional (Projeto de lei 52 da Câmara Federal, noticiado no Diário do Senado, nov/98) projeto de lei que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, registros públicos e parcelamento do solo urbano. O projeto trata de inúmeras facilidades visando ao parcelamento do solo urbano para moradias populares, como, p.ex., a destinação à moradia sem possibilidade de retrocessão (art. 3) Mas a novidade acha-se nas alterações propostas na Lei 6766/79, velha conhecida dos registradores imobiliários por encerrar dificuldades reconhecidas, como definição do que seja gleba destinada a segregação. Há ainda a novidade do registro de parcelamento do solo urbano para fins de moradia popular com base unicamente em imissão provissória na posse, admitida a cessão da posse. Vale a pena conferir a redação do projeto que se acha em tramitação no Senador Federal. Íntegra em últimas notícias no site do IRIB. http://www.irib.org.br
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
106
Idioma
pt_BR