Notícia n. 1026 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 128 - 25/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
128
Date
1999Período
Setembro
Description
ADIn CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI 8935/94 - O Partido Social Trabalhista entrou em 23/09, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (2069), com pedido de liminar, contra dispositivos da lei federal 8.935 que regulamenta o ingresso na carreira de tabelião. Segundo o PST os artigos 14, 15, 16 e 17 da lei, disciplinam matéria que é da competência estadual, segundo determina o artigo 25 da Constituição Federal. Na mesma ação, o partido questiona decisão do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que definiu as regras do concurso público para ingresso na carreira notarial. Para o PST, a Constituição é clara ao determinar que os concursos só podem ser realizados com base em "em decisão legislatia plena, que não pode ser substituída por qualquer forma de intervenção administrativa". (Notícia colhida do site do STF, 23/9/99, 15h)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1026
Idioma
pt_BR