Notícia n. 1019 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 126 - 21/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
126
Date
1999Período
Setembro
Description
APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES PÚBLICOS. - Serventuário de cartório. Aposentadoria. Revisão para incluir o parcelamento de adicional por assiduidade com base em equiparação com os servidores públicos. Ao reconhecer a serventuário de cartório aposentado antes do advento da Constituição Federal e sob a égide de lei vigente a percepção do adicional por assiduidade previsto em relação aos servidores da administração, ante a alegação de que a Carta Magna os equiparou para todos os efeitos, o acórdão violou o que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento em isonomia (Súmula 339 desta Corte). Quanto ao fundamento da competência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade do ato da administração concessivo da gratificação, o acórdão fundou-se em norma da Constituição Estadual, cuja inconstitucionalidade não foi alegada. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido. (RESP nº 227735-5/ES DOU 13/8/99 pg. 22)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1019
Idioma
pt_BR