Notícia n. 1018 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 126 - 21/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
126
Date
1999Período
Setembro
Description
ASSIDUIDADE E QUINQÜÊNIOS. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. - Serventuário de cartório. Vencimentos. Revisão para incluir o pagamento de adicional por assiduidade e qüinqüênios referente a período em que prestou serviço em cartório não oficializado. alegada afronta aos arts. 71, III 125, § 1° e 236, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, para conceder a gratificação de assiduidade e o adicional por tempo de serviço, fundou-se em norma local, cuja constitucionalidade não é atacada no recurso extraordinário. Temas constitucionais que, entretanto, não foram ventilados pela decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Recurso não conhecido.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1018
Idioma
pt_BR