Notícia n. 1007 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 124 - 17/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
124
Date
1999Período
Setembro
Description
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEAÇÃO DA MULHER CASADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DA METADE DO MARIDO. - Decisão. Ementa do acórdão recorrido: "Execução de título extrajudicial. Embargos de Terceiros. Meação da mulher casada. Prosseguimento da execução quanto à parte do marido. Garantia hipotecária. Posterior oneração por intermédio de comodato. Prevalência da garantia real. O recebimento de embargos de terceiros oferecidos pela mulher casada para livrar a sua meação da penhora, não tem o condão de suspender a execução que deve prosseguir quanto à metade do marido. Da mesma forma, não há como suspender o processo de execução em face de Embargos de Terceiros oferecidos por comodatário, cuja oneração se deu após a constituição da garantia real e da citação no processo executivo, ficando evidente a ausência de aparência de bom direito. .Agravo de Instrumento desprovido." Opostos Embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 42). Inconformados, os Autores interpuseram Recurso Especial com fulcro em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Alegando ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal 7°, 10, 213, 214, 247, 267, 1049, 1052 e 1056, todos do CPC, além de dissídio pretoriano. Inviável a pretensão. Primeiramente, quanto à afronta de dispositivos constitucionais, existe um caminho próprio, inviável na via eleita. À exceção do artigo 1052 do CPC, os demais artigos não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido nem os embargos opostos, visaram sanar tal omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. No que tange ao artigo 1052, os recorrentes não conseguiram demonstrar com clareza a ofensa apresentada no aresto hostilizado. Não vislumbro qualquer nulidade na questão, pois foi aplicado com correção o direito. (...) Isto posto, nego seguimento ao agravo. Brasília, 24/6/99. Ministro Waldemar Zveiter, Relator.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1007
Idioma
pt_BR