Notícia n. 1001 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 1999 / Nº 123 - 16/09/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
123
Date
1999Período
Setembro
Description
DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO NÃO REGISTRADO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. - Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Promitente comprador. Compromisso não registrado. É o promitente comprador responsável pelo pagamento de despesas condominiais, mesmo que não registrado no cartório de imóveis o compromisso de compra e venda. Recurso especial conhecido e provido. (3ª Turma/STJ) Brasília,13/5/99. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro (RESP Nº 119624/RJ Dou 2/8/99 pg.183) PERDA DE DELEGAÇÃO Decisão. No procedimento administrativo n° 536/95, o em. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça determinou a aplicação da pena de perda de delegação ao Tabelião titular do 17º Cartório de Notas da Capital de São Paulo. A irresignação do Impetrante foi desprovida em grau de recurso, pela eg. Câmara Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado. ' Volta-se a impetração contra esse ato, alegando existência de nulidades no v. acórdão, o qual se afirma fundar-se em "provas incorretas, imprecisas e falsas, além da ocorrência de litispendência, violações ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao princípio da proporcionalidade e outras irregularidades que menciona. Todavia, em face da autoridade apontada no pólo passivo da impetração, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para admitir e processar o presente feito, diante do intransponível obstáculo do verbete 41 da Súmula desta Corte, segundo o qual: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais." Posto isso, a teor do art. 38 da Lei n° 8.038/90, nego seguimento ao processo. Brasília, 6/7/99. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Presidente. (Mandado de Segurança nº 6443/SP DOU 2/8/99 pg. 121)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1001
Idioma
pt_BR