Notícia n. 5965 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2004 / Nº 1144 - 25/05/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1144
Date
2004Período
Maio
Description
Taxa Referencial (TR). Indexador. Súmula n. 295-STJ. - A Segunda Seção, em 12 de maio de 2004, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 208, 10 a 14/5//2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5965
Idioma
pt_BR