Notícia n. 5927 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2004 / Nº 1132 - 13/05/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1132
Date
2004Período
Maio
Description
Penhora. Despesas de condomínio. Penhorabilidade. - Registro de Imóveis. Dúvida. Execução de despesas de condomínio. Registro de penhora que recaiu sobre a unidade autônoma que as gerou. Não prevalência, para esta finalidade, da cláusula de impenhorabilidade que grava o imóvel e que foi imposta por ato de liberalidade. Registro viável. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível nº 138-6/1, São Bernardo do Campo, DOE 23/4/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5927
Idioma
pt_BR