Notícia n. 5923 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2004 / Nº 1132 - 13/05/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1132
Date
2004Período
Maio
Description
Penhora. Hipotecas. Cédulas de crédito comercial e industrial. Registros anteriores. - Registro de imóveis. Dúvida. Registro de penhora. Impossibilidade, diante de prévios registros de hipotecas constituídas por cédulas de crédito comercial e cédulas de crédito industrial. Inteligência do artigo 5º da Lei nº 6.840/80 e do artigo 57 do Decreto-lei nº 413/69. (Apelação Cível nº 114-6/2, São Paulo, DOE 23/4/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5923
Idioma
pt_BR