Notícia n. 5921 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2004 / Nº 1132 - 13/05/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1132
Date
2004Período
Maio
Description
Penhora. Compromisso de CV – titulares não responsabilizados na execução. Princípio da continuidade. - Registro de Imóveis. Dúvida. Penhora que abrangeu quinhão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de que são titulares pessoas que não foram responsabilizadas, na ação de execução, pelo pagamento do débito. Princípio da continuidade. Registro inviável. Dúvida julgada procedente. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 133-6/9, São Paulo, DOE 5/5/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5921
Idioma
pt_BR