Notícia n. 5918 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2004 / Nº 1132 - 13/05/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1132
Date
2004Período
Maio
Description
Escritura de CV. Apartamento. Falta de previsão na instituição e especificação do condomínio. - Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura de compra e venda de apartamento com existência não prevista na instituição e especificação do condomínio. Registro inviável. Abertura de matrículas para outros apartamentos em igual situação não permite a repetição do erro registrário. Princípio constitucional da isonomia não se presta para ensejar a prática de atos contrários à lei. Dúvida julgada procedente. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 106-6/6, São Paulo, DOE 5/5/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5918
Idioma
pt_BR