Notícia n. 5907 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2004 / Nº 1131 - 10/05/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1131
Date
2004Período
Maio
Description
Terras marginais. Desapropriação. Domínio público. Título de propriedade. - Trata-se de demanda expropriatória proposta pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica estadual, tendo por objeto imóvel situado às margens de rio classificado como navegável. No âmbito do STF, muito se dissentiu sobre a propriedade dos terrenos marginais dos rios navegáveis, porque a regra é de que são do domínio público, de interesse da coletividade. Aqui se está diante de exceção, pois os expropriados têm o título de propriedade, sendo indenizáveis as terras marginais em questão em razão de seus proprietários possuírem o título legítimo, o que afasta o teor da Súm. n. 479-STF. REsp 443.370-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/4/200 4. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 206, 19 a 30/4/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5907
Idioma
pt_BR