Notícia n. 5894 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2004 / Nº 1125 - 06/05/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1125
Date
2004Período
Maio
Description
Sistema Nacional de Habitação - Executivo enviará projeto à Câmara - O Governo Federal vai enviar à Câmara um projeto de lei para criar o Sistema Nacional de Habitação. O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo secretário de Habitação do Ministério das Cidades, Jorge Hereda, durante reunião de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que debateu a crise no setor. A proposta deverá substituir o Projeto de Lei 2710/92, de autoria do ex-deputado Nilmário Miranda, que cria o Fundo de Moradia Popular. O projeto de lei do Governo estabelecerá uma nova política para o setor, envolvendo, em apenas um sistema, a União, os estados e os municípios. A proposta também vai traçar novas diretrizes para o financiamento habitacional, para o fundo de aval e, ainda, definirá os subsídios ao setor. O secretário anunciou que o Governo Federal pretende investir R$ 16 bilhões na habitação até 2006. Segundo ele, os recursos para o setor habitacional passaram de R$ 5 bilhões, em 2003, para R$ 7,4 bilhões neste ano. Além das verbas orçamentárias, estão computados recursos do FGTS, FAT, CEF e Fundo de Arrendamento de Habitação. O secretário reconheceu, no entanto, que o déficit habitacional no País, que em 2000 era de 6,6 milhões de unidades residenciais e deve girar hoje em torno de 7 milhões, é muito elevado. Ele afirmou que a meta do Governo é priorizar a população que ganha até cinco salários mínimos. Segundo ele, 90% da carência habitacional estão concentrados nesse segmento populacional. Jorge Hereda informou ainda que o Governo Federal está desenvolvendo uma série de iniciativas para aquecer o mercado de construção civil — entre elas, o estímulo ao uso dos recursos da caderneta de poupança. O secretário disse que seria importante, para essa finalidade, a aprovação do PL 3065/04, de autoria do Executivo, que permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários em casos de má gestão. Se a construtora falir, os compradores assumem a administração da empresa. O secretário explicou que, entre os projetos do Ministério das Cidades, está a urbanização de favelas. O presidente da Agência Goiana de Habitação, Álvaro Cesar de Lourenço, afirmou que o excesso de burocracia da CEF dificulta o acesso da população, sobretudo a de baixa renda, aos recursos da habitação. Porém, a diretora de Habitação e Interesse Social da Caixa Econômica Federal, Vera Viana, confirmou que a prioridade do Governo Federal é atender a população de baixa renda. Ela anunciou que 70% das novas unidades habitacionais que deverão ser construídas neste ano serão para a população com renda de um a cinco salários mínimos. A diretora informou que, em 2003, com investimentos de R$ 4,9 bilhões, foram construídas 316 mil unidades e gerados 472 mil empregos. Em 2004, a previsão é investir R$ 8,4 bilhões para produzir 450 mil unidades e gerar 800 mil empregos. O diretor do Departamento de Competitividade Industrial e de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Marcos Otávio Bezerra Prates, reconheceu que os investimentos públicos no setor da construção vêm diminuindo a cada ano. Ele afirmou que, nos anos 70, foram investidos 3,2% do PIB; no final dos anos 90 houve leve recuperação, com investimento de 3,3%. Entre 1991 e 1994, foram investidos 2% do PIB; e, hoje, é investido 1,4%. Ele ressaltou que é preciso um esforço concentrado de União, estados, municípios e iniciativa privada para superar o déficit habitacional. O presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas da Materiais de Construção (Anamasco), Cláudio Eliaz Conz, apontou a carga tributária como uma das responsáveis pela carência habitacional. Segundo ele, a carga tributária que atinge o setor é o dobro da indústria automobilística. Como exemplo, citou a casa popular, que tem no seu custo total 48% de impostos. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Paulo Simão, explicou que, de acordo com levantamentos da Fundação Getúlio Vargas, para recuperar o setor seria necessário o investimento contínuo, por 20 anos, de R$ 10,6 bilhões anuais. Com esses recursos, segundo ele, seria possível construir 600 mil novas unidades por ano e criar 680 mil empregos no País. Ele afirmou que essas metas já foram atingidas na época do BNH. De acordo com Simão, o setor da construção civil, responsável por cerca de 1/5 do PIB brasileiro, vem se retraindo. Nos últimos três anos, houve um encolhimento de 12,86%, em decorrência da falta de política habitacional, alta carga tributária e falta de investimentos, entre outros motivos. (Agência Câmara. Consolidada - 4/5/2004 20h07. Reportagem - Mauren Rojahn Edição - Ana Felícia).
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Article Number
5894
Idioma
pt_BR