Notícia n. 5870 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1112 - 29/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1112
Date
2004Período
Abril
Description
JORNAL DO ESTADO – 16/3/2004 - Deputada pede manutenção de veto - A deputada estadual Elza Correia (PMDB) encaminhou ontem ao Presidente do Tribunal de Justiça, Oto Sponholz, um documento assinado por moradores da zona rural de Londrina, que pede a manutenção de um veto a um artigo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná. O artigo 199 do Código dispensa a necessidade de concurso para que cartórios distritais possam se mudar para a sede da comarca. O artigo foi vetado pelo governador Roberto Requião (PMDB), mas posteriormente o veto foi derrubado pela bancada de oposição ao governo na Assembléia Legislativa. "Fiz a defesa do veto, mas ele acabou sendo derrubado pela oposição", disse Elza Correia. "O abaixo-assinado foi encaminhado pela população, por usuários de cartórios que moram na zona rural de Londrina. Eles se sentiram prejudicados pela retiradas dos cartórios da zona rural". Alguns vetos do governador foram retirados quando da publicação do projeto no Diário Oficial. As mudanças, posteriores à aprovação da lei, estão sendo analisadas pela seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) e pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR). (Jornal do Estado/PR, seção Política, 16/3/2004, p.A3).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5870
Idioma
pt_BR