Notícia n. 5855 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1111 - 28/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1111
Date
2004Período
Abril
Description
Pequenas propriedades podem ser isentas do ITR - Os donos das pequenas propriedades rurais que trabalhem em regime de economia familiar podem ficar isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta faz parte do Projeto de Lei 3266/04, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ). De acordo com o parlamentar, é preciso debater o sistema rural, cujo objetivo é a defesa dos seus direitos, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada um, seja a lavoura, pecuária, o extrativismo vegetal, pesca ou a exploração florestal. "Embora os proprietários de pequenos imóveis não sejam empregadores de fato, pois trabalham em regime de economia familiar, são obrigados a pagar contribuição e impostos", argumenta Nader. A matéria está na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde foi designado como relator o deputado Francisco Turra (PP-RS). O projeto, que tramita em regime conclusivo, será apreciado também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias, 20/4/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5855
Idioma
pt_BR