Notícia n. 5854 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1111 - 28/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1111
Date
2004Período
Abril
Description
Cartórios deverão comunicar óbitos pela Internet - A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o Projeto de Lei 3271/04, apresentado pelo deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que determina aos cartórios a utilização da Internet para enviar ao INSS informações sobre os óbitos registrados a cada mês. O projeto altera a Lei 8212/91, que obriga os cartórios a comunicarem ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro de óbitos ocorrido no mês imediatamente anterior. Pelo projeto, os cartórios terão prazo de um ano para a implantação de sistemas informatizados, conectados à Internet. Agilização da informação Renato Casagrande explica que a proposta tem a finalidade de agilizar o repasse dessas informações para diminuir o número de fraudes contra o INSS. Segundo ele, embora exista previsão legal determinando o envio dessas informações, o INSS não recebe dos cartórios dados atualizados. "Estimativas do Ministério da Previdência indicam o pagamento irregular de 30 mil aposentadorias que poderiam ser evitadas, se não houvesse atraso no repasse desses dados", ressalta Casagrande. Ele acrescenta que, no ano passado, foram gastos R$ 3,21 bilhões dos cofres públicos com o pagamento de benefícios irregulares. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta, que tramita em regime conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias, 20/4/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5854
Idioma
pt_BR