Notícia n. 5853 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1111 - 28/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1111
Date
2004Período
Abril
Description
Projeto muda liberação de alienação fiduciária - Tramita na Câmara o projeto de lei, do deputado Sérgio Caiado (PP-GO), que fixa prazo para a liberação da alienação fiduciária de bens financiados. O projeto prevê que as instituições financeiras serão obrigadas a liberar a alienação no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de quitação do financiamento. No caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos à multa de 1% do valor do contrato de financiamento por dia de atraso. O valor da multa será destinado à indenização do mutuário. O deputado afirma que os bancos e outros agentes financeiros pedem, geralmente, o prazo de 30 dias, após a quitação do financiamento, para liberarem a alienação fiduciária sobre o bem financiado. Em muitos casos, essa liberação só ocorre de 40 a 60 dias após a quitação, impedindo o mutuário de logo vender o bem ou fazer outros financiamentos. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias, 20/4/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5853
Idioma
pt_BR