Notícia n. 5808 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1089 - 07/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1089
Date
2004Período
Abril
Description
Locação. Desapropriação. Indenização. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Imóvel locado. 1. O órgão expropriante pagou indenização pela área expropriada, benfeitorias e acessões, efetuando o pagamento ao proprietário do imóvel. 2. Continuidade do contrato de locação e da sublocação na área remanescente, na qual foram levantadas novas instalações em substituição das demolidas. 3. A expropriante nada deve pelas instalações, porque a indenização paga ao dominus deveria servir para recomposição. 4. Direito a pequena indenização para fazer face a transtornos de mudança e reinstalação de equipamentos. 5. Sucumbência parcial que leva à divisão pro rata dos honorários e despesas processuais. 6. Recurso especial parcialmente provido. Brasília, 9/12/2003 (Data do Julgamento). Relatora: Ministra Eliana Calmon (Recurso Especial no 583.361/SP, DJU 8/3/2004, p.244).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5808
Idioma
pt_BR