Notícia n. 5804 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1089 - 07/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1089
Date
2004Período
Abril
Description
Compromisso de CV. Inadimplemento dos compradores. Desfazimento. Devolução das parcelas pagas. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Direito civil. Promessa de compra e venda. Inadimplemento dos promissários compradores. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 10% (dez por cento). Razoabilidade. Artigo 924, CC/1916. Precedentes. Recurso não conhecido. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser retida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, em percentual razoável sobre o saldo devedor. Brasília, 4/9/2003 (Data do Julgamento). Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Recurso Especial no 210.380/SP, DJU 1/3/2004, p.186).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5804
Idioma
pt_BR