Notícia n. 5793 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1085 - 04/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1085
Date
2004Período
Abril
Description
Penhora. Indisponibilidade – execução fiscal – fazenda nacional. - Ementa: Registro de Imóveis. Mandado de penhora. Bem indisponível, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da lei 8.212/91. Acesso impossível do título. Sentença mantida. Recurso Desprovido (Apelação Cível no 119-6/5, Mogi das Cruzes, DOE 30/3/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5793
Idioma
pt_BR