Notícia n. 5789 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1085 - 04/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1085
Date
2004Período
Abril
Description
Tributário. Escritura Pública de compra e venda - pacto comissório. Certidões negativas de débito municipal. Qualificação registral - inconstitucionalidade de leis. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de escritura pública de compra e venda com pacto comissório. Exigida apresentação de certidões negativas de débito fiscal municipal. Dever estabelecido na legislação municipal. Vigência posterior à lavratura do ato notarial. Registro viável. Recurso provido (Apelação Cível no 102-6/8, Atibaia, DOE 30/3/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5789
Idioma
pt_BR