Notícia n. 5788 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1085 - 04/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1085
Date
2004Período
Abril
Description
CND do INSS e Receita Federal - empresa alienante. OS 85/1997 - Ementa: Registro de Imóveis. Escrituras de venda e compra. Pretendida dispensa de apresentação de certidões negativas de débito, CND do INSS e de tributos federais. Interpretação da Ordem de Serviço 182, de 30/01/1998, do INSS e da Instrução Normativa nº 85, de 21/11/1997 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido (Apelação Cível no 98-6/8, Americana, DOE 30/3/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5788
Idioma
pt_BR