Notícia n. 5787 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1085 - 04/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1085
Date
2004Período
Abril
Description
Condomínio edilício. Incorporação imobiliária - venda de frações ideais. Arrematação extrajudicial - comissão de representantes. Penhora. Execução fiscal. Indisponibilidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Arrematação extrajudicial de unidade de promissário comprador inadimplente, providenciada pela comissão de representantes. Condomínio já instituído e elaborada convenção. Ausência, de qualquer forma, de menção a penhoras existentes e de prévia notificação. Penhora em execução fiscal, que torna o imóvel indisponível. Ausência, ainda, de previsão contratual para a medida do artigo 63 da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível no 97-6/3, Jaú, DOE 30/3/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5787
Idioma
pt_BR