Notícia n. 5786 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1085 - 04/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1085
Date
2004Período
Abril
Description
Desapropriação amigável. Escritura pública. Descrição. Inclusão de dados ausentes do fólio real. Princípio da especialidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Escritura pública de desapropriação amigável. Descrição imobiliária inovadora. Inclusão de novos dados ausentes do fólio real. Potencial vulneração do Princípio da especialidade. Ato de alienação. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 94-6/0, Sorocaba, DOE 30/3/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5786
Idioma
pt_BR