Notícia n. 5785 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1085 - 04/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1085
Date
2004Período
Abril
Description
Direito real de habitação. Dissolução de sociedade de fato. Instituição em cláusula. Dúvida – terceiro. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Direito real de habitação. Instituição em cláusula de dissolução de sociedade de fato. Hipótese que não configura mera concessão de alimentos. Interpretação de cláusula. Pedido de assistência. Inadmissibilidade. Não cabimento no procedimento de dúvida. Recurso de terceiro prejudicado. Inteligência do artigo 202 da Lei 6.015/73. Intempestividade que impede o conhecimento como tal. Recurso não provido (Apelação Cível no 93-6/5, São Paulo, DOE 30/3/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5785
Idioma
pt_BR