Notícia n. 5774 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1082 - 01/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1082
Date
2004Período
Abril
Description
Penhora. Compromisso de CV anterior à penhora. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Embargos. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Processual civil. Execução. Imóvel penhorado objeto de anterior compra e venda não registrada na serventia competente. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. I. A despeito da obrigatoriedade do registro da compra e venda no cartório de Registro de Imóveis, para que se possa atribuir eficácia erga omnes ao negócio jurídico realizado, permanece vigente o enunciado 84 da Súmula desta Corte, que faculta a oposição de embargos de terceiro ao adquirente de boa-fé. II. Nesse passo, o exeqüente que indica o imóvel à penhora responde pelas custas e honorários advocatícios se, ao tomar conhecimento do negócio realizado, em vez de anuir ao afastamento da constrição sobre o bem, oferece resistência aos embargos por meio de contestação. Recurso não conhecido. Brasília, 5/2/2004 (Data do Julgamento). Relator: Ministro Castro Filho (Recurso Especial no 500.934/SP, DJU 25/2/2004, p.169).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5774
Idioma
pt_BR