Notícia n. 5773 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2004 / Nº 1082 - 01/04/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1082
Date
2004Período
Abril
Description
Compromisso de CV não registrado. Anulação. Pretensão. Impossibilidade. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Ação anulatória de escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Compromisso de compra e venda não registrado. I - Na circunstância do caso, a sentença adentrou efetivamente ao mérito da controvérsia e a instância ad quem, afastando a carência de ação, prosseguiu no julgamento sem que haja supressão de instância. II - A promessa de compra e venda, se não averbada no registro imobiliário, não possibilita ao comprador anular posterior transferência de domínio a terceiros. III - Recurso especial não conhecido. Brasília, 9/12/2003 (Data do Julgamento). Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (Recurso Especial no 235.288/SP, DJU 25/2/2004, p.168).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5773
Idioma
pt_BR