Notícia n. 5765 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1078 - 30/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1078
Date
2004Período
Março
Description
Desapropriação. Prescrição. Retrocessão. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Decisão. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão denegatória de recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", contra v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que restou assim ementado: "Apelação cível. Desapropriação. Retrocessão. Poder público que se omite na destinação do fim do imóvel advindo de desapropriação, mas que não lhe dá outra destinação. O prazo de dez anos materializa a omissão, mesmo porque traduz um limite à discricionariedade. Entendimento jurisprudencial. Findo tal prazo começa a fluir outro, o de prescrição, por igual período. Direito real. Direito de preferência não exercido no prazo de cinco anos, prescrevendo por igual todos os direitos e ações. Desapropriação ocorrida em maio de 1972, cuja ação, visando à retrocessão ou perdas e danos só foi aforada em setembro de 1997. Prescrição decretada. Apelo do Município provido, e julgado prejudicado o da autora." Opostos embargos de declaração, restaram eles rejeitados. Sustenta a agravante, em recurso especial, violação aos artigos 1.150, 1.156, e 1.157 do Código Civil, além de apontar divergência jurisprudencial com julgados do colendo Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul e deste e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, aferido o desvio de finalidade por não ter sido atendida a sua função social e a destinação que ensejou o ato expropriatório, estaria assistido o direito à retrocessão. É o sucinto relatório. Por essa razão, para melhor exame do thema decidendum, dou provimento ao presente agravo de instrumento e determino a subida do recurso especial. Brasília, 2/2/2004. Ministro Franciulli Netto, relator (Agravo de Instrumento no 334.452/RS, DJU 18/2/2004, p.256).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5765
Idioma
pt_BR