Notícia n. 5710 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1059 - 21/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1059
Date
2004Período
Março
Description
1ª VRPSP - Loteamento - promessa de compra e venda. Hipoteca - obras de infra-estrutura - alienação - anuência do município. - Abaixo publicamos as decisões recentemente publicadas da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo. Salientamos dois aspectos fundamentais: a) As decisões podem estar pendentes de recurso ao Conselho Superior da Magistratura ou Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo. b) As ementas são de redação da equipe do Irib, portanto não-oficiais. (SJ) Loteamento - promessa de compra e venda. Hipoteca - obras de infra-estrutura - alienação - anuência do município. A anuência do credor hipotecário não é exigível para o registro de compromisso ou alienação de imóvel hipotecado (art. 1475 do NCC) (Decisão 1ª VRPSP - Data: 26/04/2004, Fonte Processo: 000.04.002365-6,São Paulo (15ºRI), Juiz Dr. Venício Antonio de Paula Salles. Legislação: Lei 6.766/79. Art. 1475 do NCC. Confira aqui a Íntegra).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5710
Idioma
pt_BR