Notícia n. 5707 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1059 - 21/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1059
Date
2004Período
Março
Description
1ª VRPSP - Penhora. Disponibilidade - continuidade. Arrematação. Hipoteca. - Abaixo publicamos as decisões recentemente publicadas da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo. Salientamos dois aspectos fundamentais: a) As decisões podem estar pendentes de recurso ao Conselho Superior da Magistratura ou Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo. b) As ementas são de redação da equipe do Irib, portanto não-oficiais. (SJ) Penhora. Disponibilidade - continuidade. Arrematação. Hipoteca. Havendo alienação forçada (arrematação) eventual penhora lançada em ação de cobrança contra o antigo titular não vincula o novo proprietário arrematante do bem. O novo titular responde pela dívida, mas deverá integrar o processo de cobrança, conquistando todas as prerrogativas para sua defesa. (Decisão 1ª VRPSP - Data: 27/02/2004- Fonte Processo: 000.03.143623-4, São Paulo (11ºRI), Juiz Dr. Venício Antonio de Paula Salles. Confira aqui a Íntegra).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5707
Idioma
pt_BR