Notícia n. 5698 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1058 - 19/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1058
Date
2004Período
Março
Description
JORNAL DO COMMÉRCIO – 5/3/2004 - Cartório - União homossexual estável tem registro - Pessoas do mesmo sexo que vivam em união estável - com ou sem compromisso patrimonial - podem registrar nos cartórios de títulos e documentos todos os papéis que digam respeito à relação e o registro terá efeitos perante terceiros. A determinação vale para o Estado do Rio Grande do Sul, onde o corregedor-geral de Justiça, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, determinou a inclusão de um parágrafo (único) no artigo 215 da Consolidação Normativa Notarial Registral para beneficiar os homossexuais que vivem em união estável. (Jornal do Commércio/RJ, Seção: Direito & Justiça, 5/3/2004, p.B-7).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5698
Idioma
pt_BR