Notícia n. 5692 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1056 - 18/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1056
Date
2004Período
Março
Description
CORREIO – 11/2/2004 - Projeto tributário gera polêmica no Legislativo - Proposta diminuía exigências para os donos de imóveis no Município Rogério Tadeu Quem esteve na Câmara Municipal, no início da sessão de ontem, não poderia prever um final de trabalho tão tumultuado e acalorado. Com a pauta praticamente vazia, a reunião foi conduzida com tranqüilidade durante a maior parte do tempo. Os vereadores utilizaram a tribuna para fazer discursos e homenagens, num exemplo do aproveitamento do espaço de transmissão na TV Legislativa. Apenas um projeto de lei complementar foi colocado em votação. De autoria do vereador Célio Moreira (PL), a proposta previa a alteração na redação do inciso 3o, do artigo 130 da lei 1.448/66, que institui o Código Tributário do Município. A intenção do vereador é permitir que donos de imóveis possam ser incluídos no Cadastro Imobiliário Municipal, apresentando apenas o contrato de compra e venda do terreno, descartando assim a necessidade de o documento estar quitado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com o vereador, o projeto beneficiaria, por exemplo, moradores de condomínios que têm problemas com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). Neste caso, até que o imóvel seja quitado, ele permanece em nome da construtora, o que impede o consumidor de solicitar o fornecimento de água, na hipótese de a empresa possuir algum débito. Com apenas 16 vereadores no plenário, além do presidente da Casa, Sérgio Lúcio (PP), até instantes antes do início da votação, o autor do projeto tinha a quantidade de votos suficientes para aprovar a proposta. A mudança no quadro veio quando o líder do prefeito, Geraldo Rezende Júnior (PMDB), falou por telefone com o secretário de Finanças, Vitorino Alves da Silva, que se posicionou contrário à proposta. Com isso, toda a bancada do partido rejeitou o projeto. "O vereador (Célio Moreira) havia dito para mim que o secretário era favorável ao projeto, mas o Vitorino (Alves) me falou que já havia conversado com o vereador e se posicionado contrário. Por isso eu mudei o meu posicionamento", afirmou Geraldo Rezende. Tramitação O projeto de lei do vereador foi derrubado por oito votos. Sete vereadores foram favoráveis e um se absteve. Mesmo depois do encerramento da votação, a discussão em torno da proposta continuou e Célio Moreira voltou a insistir sobre a posição do secretário. "Eu expliquei com detalhes ao Vitorino Alves e ele achou a proposta muito interessante. Agora o vereador Geraldo Rezende recebeu uma pressão muito grande do grupo que não queria o projeto e tentou buscar urn socorro em alguém", acusou. Questionado sobre a mudança do ponto de vista do membro do Executivo, Moreira afirmou que na oportunidade apresentou vários projetos ao secretário e ele deve ter se confundido. Célio Moreira afirmou ainda que, diferente do que os vereadores contrários ao seu projeto haviam argumentado, a proposta visa apenas reconhecer no cadastro de contribuintes da Prefeitura a propriedade do contribuinte, dispensando-o da necessidade de registrar o contrato ou a escritura no cartório. "O contrato não dá propriedade a ninguém, somente reconhece no cadastro de contribuinte", completou. Educação Na sessão de amanhã, os vereadores vão apreciar o projeto de lei do Executivo que estipula o plano de cargos e carreira da área de Educação no Município. Ontem, o secretário de Administração, Fernando Rezende, entregou o projeto ao presidente da Câmara, já com as mudanças acertadas com a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano. A previsão é que a sessão de hoje seja toda dedicada à apreciação da proposta. (Correio/MG, Seção: Política, 11/2/2004, p.A-3).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5692
Idioma
pt_BR