Notícia n. 5690 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1056 - 18/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1056
Date
2004Período
Março
Description
DIÁRIO CATARINENSE – 19/2/2004 - Liminar - Os tabelionatos de Joinville estão isentos de pagar Imposto Sobre Serviços (ISS) desde ontem. O juiz da Vara da Fazenda Pública de Joinville, Carlos Adilson Silva, concedeu liminar à ação movida pela Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg). A justificativa do magistrado é de que os tabelionatos prestam serviço público, portanto remunerado por taxas e não tributável pelo ISS. Ainda cabe recurso. (Diário Catarinense/SC, Coluna: Estela Benetti, 19/2/2004, p.21).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5690
Idioma
pt_BR