Notícia n. 5684 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1056 - 18/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1056
Date
2004Período
Março
Description
A GAZETA – 11/2/2004 - Anoreg entra com mandado - Associação dos Notários e Registradores em Mato Grosso quer anular o aumento de 25,97% nos serviços - Graciele Leite A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) em Mato Grosso impetrou ontem mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJ) com o objetivo de anular a lei estadual no 8.033, que reajustou em 25,97% os serviços cartorários. Segundo a presidente da Anoreg, Nizete Asvolinsque, a medida visa revogar o aumento para o consumidor. Além disso, a Anoreg, em Brasília, entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para barrar a lei. De acordo com Nizete, ainda não há data definida para a Adin. O mandado de segurança, ao mesmo tempo em que representa medida contra ato administrativo do TJ, será julgado pelo próprio Tribunal. Isso porque o TJ é quem regula as ações dos cartórios, cabendo ao Tribunal também o deferimento ou não do mandado. Caso o TJ julgue a medida improcedente, a Anoreg recorrerá no Superior Tribunal de Justiça, assim como ao Ministério Público Estadual (MPE). No Ministério, o promotor de Cidadania e Defesa do Consumidor, Edmilson da Costa Pereira, disse que ainda não pode avaliar qual medida será tomada pelo MP. Ele informa que não vai "trabalhar com hipóteses", considerando que o mandado ainda não foi julgado. Mesmo assim, reafirma que apoia a Anoreg porque "julga o aumento uma ofensa ao consumidor". A lei 8.033 foi aprovada no final de 2003 pela Assembléia Legislativa e está valendo desde o dia 02 de janeiro deste ano. O primeiro repasse ao TJ proveniente do reajuste foi feito na segunda-feira da passada (05) ao TJ. Mas a Anoreg afirma ainda não possuir o balanço do valor. Em entrevista em dezembro à Gazeta, o TJ justificou que o dinheiro seria usado para fiscalizar a ação dos cartórios. O Corregedor Geral de Justiça, Mariano Alonso Ribeiro Travassos, informou por meio da coordenadora de gabinete, Amanda de Sousa, que no momento o TJ não irá se pronunciar sobre o assunto. Clientes desistem da documentação O aumento nos serviços cartorários está levando o consumidor à "informalidade''. Isso porque, quando chegam ao local para retirar documentos e se deparam com o adicional de 25,97%, boa parte dos usuários dos serviços preferem deixar a documentação apenas no orçamento. A avaliação é da Associação dos Registradores e Notários de Mato Grosso (Anoreg), que aponta ainda como conseqüência do reajuste a demissão de dois empregados do setor em Cuiabá. Segundo a presidente da Anoreg, Nizete Asvolinsque, antes os cartórios parcelavam o pagamento ao consumidor. Agora, por causa do repasse ao Tribunal de Justiça, a "facilidade" torna-se inviável. Ou seja, como todo mês o TJ irá receber 25,97% do valor bruto arrecadado pelos cartórios, os estabelecimentos precisam assumir esse ônus até que recebem dos clientes. Os estabelecimentos já registraram queda no movimento em janeiro. No cartório do 6o Ofício, por exemplo, o volume de escrituração foi 33,64% menor que em dezembro. Segundo o notário substituto do 6o Ofício, José Pires Miranda de Assis, geralmente janeiro é um mês de pouco fluxo, no entanto, assegura que a redução é conseqüência também do reajuste, considerando que o movimento foi menor este ano que nos anos anteriores. Além disso, acrescenta que os clientes reclamam do aumento e ainda duvidarn que o dinheiro não fica nos cartórios. (A Gazeta/MT, Seção: Economia, 11/2/2004, p.1-C).
Direitos
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Article Number
5684
Idioma
pt_BR