Notícia n. 5670 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1055 - 16/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1055
Date
2004Período
Março
Description
Hipoteca. Penhora. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Crédito hipotecário. Garantia de inalienabilidade do bem hipotecado, dada antes do ajuizamento da execução. Peculiaridade que afasta a possibilidade de penhora. 1. Oferecido o bem ao credor hipotecário, com adicional garantia de inalienabilidade, devidamente registrada, sem possibilidade de se configurar fraude à execução, porque anterior ao ajuizamento desta, fica inviável a penhora decorrente. 2. Recurso especial não conhecido. Brasília, 26/6/2003. Relator: ministro Carlos Alberto Menezes Direito (Recurso Especial no 440.798/DF, DJU 8/9/2003, p.323/324).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5670
Idioma
pt_BR