Notícia n. 5631 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1044 - 08/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1044
Date
2004Período
Março
Description
Financiamentos imobiliários - uso de precatório para amortização - Os precatórios (débitos judiciais do Governo) poderão ser usados para amortizar ou liquidar financiamentos imobiliários. É o que determina o Projeto de Lei 2538/03, do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. Pelo texto, os financiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional e do Sistema Financeiro Imobiliário, ainda que em situação de inadimplência, poderão ser quitados com precatórios decorrentes de pagamentos devidos pela Fazenda Nacional. "Facilitar o retorno dos recursos emprestados ao setor pelos agentes financeiros significa dinamizar os negócios dessa atividade, pela possibilidade desses recursos virem a ser reaplicados em novos investimentos, com ganhos para toda a sociedade", defende Reinaldo Betão. A matéria será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada e não houver recurso de deputado para sua apreciação pelo Plenário, seguirá direto para exame do Senado. (Reportagem - Érica Amorim - Edição – Rejane Oliveira Pauta -1/3/2004 19h22).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5631
Idioma
pt_BR