Notícia n. 5630 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1044 - 08/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1044
Date
2004Período
Março
Description
Condomínios e loteamentos – mudanças legislativas - Tramita na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior o Projeto de Lei 2454/03, do ex-deputado Rogério Silva, que disciplina o parcelamento do solo urbano para criação de condomínios. A proposta altera a Lei do Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias. De acordo com o texto, os condomínios devem localizar-se em zona na qual a legislação urbanística municipal admita essa modalidade de parcelamento; e reservar áreas destinadas à infra-estrutura básica, equipamento comunitário, espaço livre e demais partes comuns proporcionais à densidade de ocupação prevista para o empreendimento, respeitado o limite mínimo de 35% da área total do terreno. O projeto determina ainda que as unidades do condomínio respeitem as dimensões mínimas previstas na legislação urbanística municipal; e prevê a construção de acessos articulados com ruas já existentes ou projetadas. Segundo o autor da proposta, a ocupação do solo urbano por condomínios não tem suporte legal eficiente em nível federal. Para ele, o projeto vai garantir qualidade de vida aos moradores e respeito aos padrões de desenvolvimento urbano. O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, como tramita em regime conclusivo, seguirá diretamente para exame do Senado. (Reportagem - Daniel Cruz - Edição - Rejane Oliveira Pauta - 1/3/2004 18h49).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5630
Idioma
pt_BR