Notícia n. 5620 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1042 - 04/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1042
Date
2004Período
Março
Description
SFH. Alienação. Unidades autônomas. Hipoteca. Instituição financeira. Não oponível ao rterceiro adquirente. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Decisão. Agrava-se de decisão que negou trânsito a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em que se alega, além de dissídio pretoriano, ofensa aos artigos 810, I e II, 811 do Código Civil, 167, I, no 18 e 169 da lei 6.015/73. O v. aresto atacado está assim ementado: "Imóvel. Compra e venda. Financiamento habitacional. Hipoteca. O ônus hipotecário sobre o imóvel construído através de financiamento concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação não prevalece perante o terceiro adquirente da unidade habitacional, uma vez que, na alienação a terceiros estes responderão apenas pela dívida que assumiram com o seu negócio e não pela inadimplência da construtora perante o agente financeiro." O inconformismo não merece prosperar. Os temas insertos nos dispositivos legais invocados não foram apreciados pelo v. acórdão recorrido, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos, carecendo do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. Incidência dos verbetes nos 282 e 356 Súmula do Pretório Excelso. Pela alínea "c", o apelo não encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal, que já pacificou entendimento no mesmo sentido v. acórdão recorrido, consoante se verifica dos seguintes julgados: "Hipoteca. Incorporação. Adquirente. Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente. Precedentes." (Resp 401.252/SP, relator o eminente ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ 5/8/2002). “Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Hipoteca instituída sobre unidades autônomas pela Construtora em favor do Banco financiador. Desconstituição em relação ao promitente comprador. I - Ao dirimir a controvérsia, concluiu a câmara julgadora que a prevalência da hipoteca sobre as unidades habitacionais afrontaria o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo o recorrente se insurgido contra esse fundamento que se mostra suficiente, por si só, para manter conclusão do acórdão, incide na espécie a dicção da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II - Consoante jurisprudência assente na Segunda Seção, a hipoteca instituída pela construtora ou incorporadora em favor do banco que financiou a construção não é oponível ao terceiro adquirente do imóvel. Recurso especial a que se nega seguimento.” (Resp 489.400/SP, relator o eminente ministro Castro Filho, DJ8/8/2003). Inafastável, dessarte, a incidência do enunciado no 83 da Súmula desta Corte. Posto isso, nego provimento ao agravo. Brasília, 3/9/2003. Ministro Cesar Asfor Rocha, relator (Agravo de Instrumento no 512.730/MG, DJU 17/9/2003, p.251/252).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5620
Idioma
pt_BR