Notícia n. 5605 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1040 - 03/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1040
Date
2004Período
Março
Description
DIÁRIO DA REGIÃO – 13/1/2004 - Associação recorre ao Supremo contra ISS - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de cartórios de notas. A informação é do presidente da Anoreg Brasil, Rogério Portugal Bacellar. Em todo o Brasil vários cartórios, estimulados pelas associações regionais, ingressaram com ações e pedidos de liminares na justiça comum. "Já foram concedidas diversas liminares", afirma Bacellar. ''A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada contra os itens 21 e 21.1, da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, que prevê tributação para esses serviços. Bacellar alega que a inclusão dos serviços notariais e de registro na incidência do ISS fere o artigo 236 da Constituição Federal, pois esses serviços são públicos, derivados de delegações da atividade estatal. Segundo Bacellar, a cobrança do tributo oscila entre 1% a 5%, dependendo do município e significa mais um acréscimo às despesas dos cartórios. "Nós pagamos todas as despesas: locação do imóvel, empregados, equipamentos e 47% do faturamento é do titular do cartório enquanto 53% vai para cofres públicos em diversos setores. O escrevente Luiz Alberto Coutinho, do 1o Tabelião de Notas de Rio Preto, lembra que a atividade é uma delegação aos proprietários de cartórios que arcam com uma série de despesas. "Um exemplo é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que corresponde a 2% sobre a transferência imobiliária, repassados diretamente aos cofres públicos", afirma Coutinho. Segundo ele, os cartórios de Rio Preto não devem ingressar corn ação já que a Anoreg São Paulo já ingressou com ação na Justiça comum. No Brasil existem 21 mil cartórios e, de acordo com a Anoreg São Paulo, no Estado funcionam 1.498 cartórios de todas as naturezas: tabelionatos de notas, tabelionatos de protesto de títulos, ofícios de registro de imóveis, ofícios de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e ofícios de registro civil das pessoas naturais. Somente na região de Rio Preto estão estabelecidos 57 cartórios. (Diário da Região/SP, Seção: Economia & Negócios, 13/1/2004, p.9-A).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5605
Idioma
pt_BR