Notícia n. 5604 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2004 / Nº 1040 - 03/03/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1040
Date
2004Período
Março
Description
DIÁRIO DO COMÉRCIO – 15/1/2004 - Apenas 30% das empresas estão em dia com o Código Civil - Adriana David Apenas 30% dos dois miIhões de empresas - sociedades empresariais -do estado de São Paulo cumpriram o prazo estabelecido pelo novo Código Civil para a adaptação dos contratos sociais. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) estima que recebeu pouco mais de 600 mil pedidos de alteração até a última sexta-feira. O resultado oficial só sai no início de fevereiro. "Provavelmente, a maioria das empresas vai aproveitar para se adequar quando tiver que fazer alguma outra alteração no contrato social, como endereço ou capital social. Os empresários preferem fazer tudo de uma vez só", diz o presidente da Jucesp, Marcelo Manhães de Almeida. O presidente da entidade faz um alerta em relação ao prazo de assinatura do contrato adaptado. Quem o assinou até o dia 9 de janeiro - último dia útil quando antes do prazo de 11 de janeiro - tem até o dia 8 de fevereiro para dar entrada do processo na Jucesp, conforme o artigo 1.151 do novo Código Civil e a Lei Federal no 8934/94, que trata dos registros mercantis. Nos dias que antecederam o prazo final para a regularização de contratos, o movimento diário dos escritórios regionais e postos de atendimento da Jucesp quase triplicou. No escritório regional da entidade na Associação Comercial de São Paulo, o número de processos pulou de 60 para 150 - 100 deles tratando de aIterações em contratos sociais. Sociedades simples - Nos dez cartórios de registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas da capital - onde as sociedades simples devem fazer a alteração de seus contratos -, o movimento também foi intenso nos últimos dias. Sociedade simples é a reunião de duas ou mais pessoas que caso atuassem individualmente seriam consideradas autônomas. De acordo com o primeiro vice-presidente do Centro de Distribuição de Títulos e Documento, Paulo Rego, desde dezembro, a procura pelas alterações aumentou aproximadamente 25 vezes, atingindo em alguns cartórios 250 pedidos diários. Na última sexta-feira, o 3o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, na região central de São Paulo, bateu um recorde: aproximadamente 600 pedidos, enquanto que o normal era de 100 atendimentos diários. Dúvidas - Após um ano do início do novo Código Civil, os empresários ainda têm muitas dúvidas quanto ao local de registro. Segundo Paulo Rego, algumas sociedades simples precisam migrar seus registros da Jucesp para os cartórios. Ele cita como exemplos consultórios médicos e escritórios de arquitetura. "Se a alteração não for formalizada no órgão competente, os empresários poderão ter problemas futuros, pois o contrato não vai estar atendendo o novo Código Civil", diz. De acordo com o presidente da Jucesp, os empresários são informados no órgão sobre as diferenças de se classificarem como sociedade empresariais ou simples. "Não temos o poder fiscalizatório. Aceitamos a veracidade dos dados passados pelo empresário", afirma. Nos cartórios, as adaptações levam de um dia a um mês, dependendo das alterações necessárias. Mas a média para a atualização do contrato é de cinco dias. Paulo Rego acredita que nos próximos três meses o movimento vai continuar intenso e que até o fim do ano todas empresas estejam regularizadas. As que não realizarem as devidas adaptações não sofrerão nenhuma penalidade. Mas poderão, por exemplo, sofrer retaliações, como ser impedidas de obter crédito em bancos. (Diário do Comércio/SP, Seção: Leis, Tribunais e Tributos, 15/1/2004, p.10).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5604
Idioma
pt_BR