Notícia n. 5579 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1035 - 25/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1035
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Edital de casamento pode ser extinto - O Projeto de Lei 2118/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), extingue a obrigatoriedade da publicação de editais de proclamas para o casamento, ao fazer alterações na Lei de Registros Públicos e no Código Civil. "A publicação de editais de proclamas na imprensa local tem-se mostrado dispensável, sem qualquer efeito prático, e resulta em expressiva despesa para as partes", argumenta o deputado. "Para que manter na lei a publicação de editais de proclamas como condição para a validade do casamento?", indaga. Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto tramita em regime ordinário e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde é relatado pelo deputado Ildeu Araujo (PP-SP). Se aprovado, segue para votação no Senado. (Agência Câmara. 19/2/2004 - 19h00).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5579
Idioma
pt_BR