Notícia n. 5556 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1029 - 18/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1029
Date
2004Período
Fevereiro
Description
FGTS pode ser usado na compra de lote - O Projeto de Lei 1992/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), permite o saque do FGTS para a compra de terreno destinado à construção de casa própria. Atualmente, o saque é permitido nos casos de demissão sem justa causa, fim de contrato por tempo determinado, extinção da empresa, morte do empregado, aposentadoria, tratamento de algumas doenças graves e desocupação por três anos ininterruptos. De acordo com Lobbe Neto, a possibilidade de saque do FGTS para a compra de terreno destinado à casa própria dará amparo financeiro a milhões de trabalhadores, além de assegurar o direito à moradia, previsto pelo artigo 6º da Constituição. O projeto tramita apensado, juntamente com outros três, ao PL 3439/00, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que trata do mesmo assunto. As propostas estão em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando a votação do substitutivo do relator, deputado Antônio Nogueira (PT-AP). O relator defende a rejeição do projeto do deputado Lobbe Neto. "O uso de recursos do FGTS não deve ser indiscriminado, sob pena de o fundo não atingir seus objetivos principais, correndo-se até mesmo o risco de torná-lo inviável", justifica Antônio Nogueira. Os projetos tramitam em regime conclusivo e ainda serão examinados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. Conheça outras propostas que ampliam o uso do FGTS: Reajustes do FGTS poderão financiar casa própria Projeto prevê uso do FGTS para imóvel rural FGTS pode custear universidade Deputado quer permitir compra de computador com FGTS Proposta sugere FGTS para servidor público FGTS poderá ser depositado em fundo de pensão FGTS deverá ser aplicado em conjuntos habitacionais (Reportagem: Márcia Schmidt. Edição: Rejane Oliveira. Agência Câmara, 16/2/2004, 18h25).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5556
Idioma
pt_BR